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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 29/03/21

Adicional de transferência depende do caráter provisório dela.

Uma recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília (Processo: RR-975-92.2016.5.07.0017), publicada no site daquela Corte, sacramentou que o pagamento do adicional de transferência depende do caráter provisório dela.

Ao modificar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com sede no Ceará, segundo o qual, por não haver previsão legal expressa em relação aos critérios temporais para definir se a transferência é provisória ou definitiva, o empregado transferido sempre terá direito ao adicional enquanto trabalhar fora do local contratado inicialmente, o TST reafirmou a sua jurisprudência no sentido de ser indevido o adicional de transferência quando a permanência do empregado em outra localidade se der por período superior ou igual a três anos.

Segundo a decisão, o exame desse aspecto leva em conta a conjugação de pelo menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a sucessividade das transferências e o tempo de duração.


No caso analisado, nos 39 anos de serviços prestados pelo empregado ocorreram apenas duas transferências, sendo que a última durou cerca de quatro anos, até o fim do contrato de trabalho. Nessas circunstâncias, o entendimento do TST é de que a mudança teve caráter definitivo, não ensejando o pagamento de adicional de transferência.

Essa decisão é mais um exemplo da importância de uma assessoria jurídica preventiva, de uma checagem, de uma inspeção minuciosa nas folhas de pagamento das empresas para eventualmente detectar o pagamento de verbas, como este adicional, assim como outros, como o de periculosidade, o de insalubridade, enfim, para identificar rubricas que possam estar sendo pagas desnecessariamente, aliviando o custo dos encargos trabalhistas.

Fica a dica!

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